Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2026
LEI Nº 666/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 666/2026, de 22 de abril de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na LOA do exercício de 2026, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a quais terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
500
Recursos não vinculados de Impostos
3350.43.99
Subvenções Sociais
6.000,00
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
500
Recursos não vinculados de Impostos
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
6.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 22 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional