Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 680/2026 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2026 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
LEI Nº 680/2026
Altera a Lei Municipal nº 269/2008, com a redação dada pela Lei Municipal nº 636/2025, para criar cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, de Educador Social e de Fonoaudiólogo no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Mataraca, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal de Mataraca, 12 (doze) cargos de provimento efetivo, assim distribuídos:
I – 01 (um) cargo de Agente de Combate às Endemias, elevando-se de 05 (cinco) para 06 (seis) o quantitativo total do referido cargo;
II – 10 (dez) cargos de Educador Social; e
III – 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, elevando-se de 3 (três) para 4 (quatro) o quantitativo total do referido cargo.
§ 1º Os cargos criados por esta Lei observarão as jornadas, os requisitos de escolaridade, as formas de remuneração e as atribuições constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 636/2025, na redação por esta Lei estabelecida.
§ 2º A lotação dos cargos criados por esta Lei será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a natureza das respectivas atribuições e as necessidades do serviço público municipal.
Art. 2º O item IV do Anexo III da Lei Municipal nº 636/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Cargo: Agente de Combate às Endemias.
Quantidade: 06 (seis) cargos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração: conforme tabela vigente do Município.
Requisito de Escolaridade: Ensino Médio completo, com curso de formação inicial para Agente de Combate às Endemias, conforme normas do Ministério da Saúde.
Atribuições do cargo:
Desenvolver ações de prevenção e controle de doenças endêmicas, como dengue, zika, chikungunya e outras; realizar visitas domiciliares e inspeções em imóveis para identificar e eliminar focos de vetores; aplicar medidas de controle químico e mecânico de vetores, conforme orientações técnicas; registrar e reportar dados coletados em campo para os sistemas de informação em saúde; participar de campanhas educativas e ações de conscientização junto à comunidade; apoiar a vigilância epidemiológica e sanitária; executar outras atividades correlatas, conforme determinação da autoridade competente.”
Art. 3º Fica acrescentado ao Anexo III da Lei Municipal nº 636/2025 o item LXII, com a seguinte redação:
“LXII – Cargo: Educador Social.
Quantidade: 10 (dez) cargos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração: conforme tabela vigente do Município.
Requisito de Escolaridade: Ensino Médio completo.
Atribuições do cargo:
Realizar visitas domiciliares periódicas a gestantes, a crianças na primeira infância e às respectivas famílias, no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS e das demais ações de proteção social básica; desenvolver, junto às famílias acompanhadas, atividades de estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, segundo as metodologias e os materiais técnicos definidos pelos órgãos gestores federal, estadual e municipal da assistência social; identificar e registrar demandas, potencialidades e situações de vulnerabilidade das famílias acompanhadas, encaminhando-as à equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social; alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e os instrumentais de registro das visitas domiciliares; participar das reuniões de planejamento, de supervisão técnica e das ações de capacitação promovidas pelo órgão gestor municipal; apoiar a articulação intersetorial com as políticas de saúde, educação, cultura e direitos humanos; comunicar imediatamente à equipe técnica de referência e aos órgãos competentes as situações de risco ou de violação de direitos de crianças e adolescentes de que tenha conhecimento; executar outras atividades correlatas, conforme determinação da autoridade competente.”
Art. 4º Fica elevado de 03 (três) para 04 (quatro) o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 636/2025, mantidas as demais especificações de jornada de trabalho, remuneração, requisito de escolaridade e atribuições nele previstas.
Art. 5º O art. 8º da Lei Municipal nº 269/2008, com a redação dada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 636/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal de Mataraca é integrado por 674 (seiscentos e setenta e quatro) cargos, destinados a compor o quadro permanente de servidores desta municipalidade, conforme demonstrativo consolidado constante do Anexo III.”
Art. 6º O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Federal e, no que couber, o art. 198, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto ao cargo de Agente de Combate às Endemias, e ficará condicionado à existência de prévia dotação orçamentária suficiente, à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e à observância dos limites de despesa total com pessoal, nos termos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e dos arts. 16, 17, 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais e dos respectivos Fundos Municipais aos quais forem vinculados os cargos, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Quanto ao cargo de Educador Social, fica admitida a utilização dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social no pagamento dos respectivos vencimentos e encargos, na forma do art. 6º-E da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional de Mataraca