Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2012

LEI Nº 337/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 337/2012

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Constitucional do Município faz saber que a Câmara Municipal de Mataraca aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Constitucional de Mataraca será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º O subsídio do Secretário Geral será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dos demais Secretários Municipais será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e vigorará até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca, 16 de outubro de 2012.

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0694, em 17 de outubro de 2012. Código identificador 7CA3E479: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.