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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2022

LEI N°548/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°548/2022

Gabinete do Prefeito

Lei nº 548/2022, de 25 de agosto de 2022.

Fixa novos subsídios dos Procuradores Jurídicos, do Município, e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do(a) Procurador(a) Jurídico(a), o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por alteração do artigo 3º da lei nr. 463/2019, de 29 de janeiro de 2019.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 25 de agosto de 2022.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3184, em 26 de agosto de 2022. Código identificador 7A8B5D23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.