Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2014
LEI Nº 368 /2014 DE 15 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368 /2014 DE 15 DE JANEIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o - Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos.
Artigo 2o - Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços que tiverem natureza transitória.
Artigo 3o - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública;
II- assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
III- à admissão de professor substituto;
IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos;
a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade;
não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração;
V - ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;
VI - à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos
Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VII - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
IX - às coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento.
Artigo 4o - O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, prescindindo, portanto, de concurso público.
Artigo 5o - As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos:
I - nos casos dos incisos I e II do art. 3o, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos;
II - 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos casos dos incisos III, IV e VIII, do art. 3° desta lei;
III - pelo tempo que se fizer necessário, até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3o desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos;
IV - na hipótese do Inciso VI, do art. 3°, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo;
V - 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período nos casos dos incisos VII e IX do art. 3o desta lei.
Artigo 6o - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
§ 1o - O órgão ou secretaria solicitante da contratação temporária, formará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e respectivas funções a serem contratados.
§ 2o - Na hipótese de o Prefeito concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para formalizar a contratação.
§ 3o - Cabe à Secretaria de Administração a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do Prefeito.
Artigo 7o - A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato celebrado.
Artigo 8o - Os servidores contratados com base nesta Lei, submeter-se-ão ao regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando o seguinte:
I - inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II - inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III - sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas pela Administração;
IV - possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, pela Administração Pública, sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
Artigo 9o - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II - ajudas de custo, quando necessárias.
Parágrafo único - Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração
os demais encargos obrigatórios, quando cabível.
Artigo 10 - Os contratados nos termo desta Lei não poderão:
I - receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na
remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;
IV - receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza indenizatórias;
V - ser designado ou colocado para exercer a função em órgão distinto do que fora contratado, respondendo o Dirigente do Órgão ou Secretaria que deu causa, que deveria evitar ou vigiar, às sanções previstas em lei.
Parágrafo único - A inobservância do disposto nos incisos I, II e V deste artigo, implicará na rescisão automática do contrato.
Artigo 11 - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação, nos termos desta lei, será contado para fins previdenciários.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 15 DE JANEIRO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito constitucional de Mataraca