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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2019

LEI 471/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI 471/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019.

Fixa novo valor para a remuneração do cargo de Diretor de Unidade de Saúde de Média Complexidade, e dá outras providências.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido para a remuneração do Diretor de Unidade de Saúde de Média Complexidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 08 de maio de 2019.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2344, em 9 de maio de 2019. Código identificador 78D91E4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.