Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2017
LEI Nº 428 /2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428 /2017.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
10.30 - CONST/AMP/REF E EQUIP. DE UNIDADE DE SAÚDE
Fonte 051 – Transferências de Convênio – Saúde - Federal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes............... 600.000,00
TOTAL ...................... 600.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA (PB), 12 de junho de 2017.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional