Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2020
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020.
Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para promover reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP. Revoga a Lei Municipal 492/2020, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 15 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
ANEXO I
Lei Municipal Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
CÁLCULO PELO CONSUMO – BAIXO TENSÃO
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM.
COMERCIAL
351 - 400
8,75
(KWh)
PÚBLICA
COMERCIAL
401 - 450
9,50
RESIDENCIAL
0 - 30
3,00
COMERCIAL
451- 500
9,75
RESIDENCIAL
31 - 50
3,75
COMERCIAL
acima de 500
10,00
RESIDENCIAL
51 - 80
4,25
RURAL
0 - 50
3,75
RESIDENCIAL
81 - 100
4,75
RURAL
51 - 100
4,50
RESIDENCIAL
101 - 150
5,50
RURAL
101 - 150
4,75
RESIDENCIAL
151 - 200
5,75
RURAL
151 - 200
5,00
RESIDENCIAL
201 - 250
6,25
RURAL
201 - 250
5,75
RESIDENCIAL
251 - 300
6,75
RURAL
251 - 300
6,75
RESIDENCIAL
301 - 350
7,25
RURAL
301 - 350
7,00
RESIDENCIAL
351 - 400
7,75
RURAL
351 - 400
7,25
RESIDENCIAL
401 - 450
8,25
RURAL
401 - 500
7,50
RESIDENCIAL
451 - 500
8,75
RURAL
acima de 500
7,75
RESIDENCIAL
acima de 500
9,25
PODER PÚBLICO FEDERAL
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
0 - 100
5,75
PODER PÚBLICO ESTADUAL
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
101 - 200
6,75
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
TODOS
0,00
INDUSTRIAL
201 - 300
7,75
SERVIÇO PÚBLICO
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
301 - 500
8,75
PRÓPRIOS
TODOS
35,00
INDUSTRIAL
acima de 500
10,75
COMERCIAL
0- 50
4,75
COMERCIAL
51 - 100
5,25
CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO
COMERCIAL
101 - 150
5,75
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DO CONSUMO
COMERCIAL
151 - 200
6,25
(KWh)
COMERCIAL
201 - 250
6,75
GRUPO A - H (LIVRE)
TODOS
35,0%
COMERCIAL
251 - 300
7,00
GRUPO A - H (GERAÇÃO)
TODOS
35,0%
COMERCIAL
301 - 350
7,75
GRUPO A - H (CATIVO)
TODOS
20,0%