Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2020
LEI Nº 496/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.050 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
2010 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
Fonte 1001 - Recursos Ordinários
3330.43.99 – Subvenções Sociais ......... 135.083,00
Sub Total............. 135.083,00
Fonte 1122 - Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
3330.43.99 – Subvenções Sociais ........... 179.756,20
Sub Total....... 179.756,20
Total ........ 314.839,20
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 09 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional