Câmara Municipal de Mataraca · 14 de julho de 2014
LEI Nº 377/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 377/2014
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca-PB e dá outras providências correlatas.
A Câmara Legislativa do Município de Mataraca faz saber que aprova e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Associação dos pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca, CNPJ-20.174.329/0001-86, sede provisória na Rua: João Soares da Costa nº 433, Planalto- II- CEP 58292-000, Mataraca – PB.
Art. 2º- A utilidade pública prevista no Artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Mataraca, responsabilizado-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Legislação.
Art. 3º- Associação dos Pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca tem por finalidades prestar apoio aos associados e comunidades dos problemas locais, defender e orientar ao que lhe é de direito.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca, 11 de julho de 2014.
AUDIVAM VIDAL DE MELO
Presidente