Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 461/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/2019.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERV. URB
1036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 1930 – Recursos de Alienação de Bens / Ativos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes........ 79.100,00
TOTAL ................... 79.100,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 21 de janeiro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional