Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
DECRETO Nº 19/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 19/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Mataraca, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, regulamenta a organização da Rede de Proteção e a implementação da Escuta Especializada, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 86, que dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de ações governamentais e não governamentais articuladas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023, que estabelece diretrizes para a criação e funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Proteção;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 387/2025, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Mataraca;
CONSIDERANDO a necessidade de organização intersetorial da Rede de Proteção para prevenção, atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mataraca, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, vinculado administrativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O Comitê possui natureza intersetorial, consultiva, deliberativa e permanente, com atuação em todo o território municipal, tendo por finalidade:
I – organizar, articular e fortalecer a Rede de Proteção;
II – assegurar a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018;
III – prevenir a revitimização de crianças e adolescentes;
IV – estruturar fluxos de atendimento e de escuta especializada;
V – garantir proteção integral e prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes residentes no Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal:
I – elaborar, implantar e monitorar o Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Atendimento Integrado;
II – estruturar fluxos intersetoriais de atendimento e encaminhamento;
III – acompanhar a execução das políticas de prevenção e enfrentamento à violência;
IV – articular ações entre assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de justiça;
V – propor capacitação permanente da rede;
VI – subsidiar o planejamento orçamentário municipal;
VII – monitorar indicadores e dados relativos à violência contra crianças e adolescentes;
VIII – promover campanhas e ações preventivas;
IX – evitar sobreposição de atendimentos e revitimização;
X – garantir sigilo e proteção das informações;
XI – emitir relatórios periódicos ao CMDCA;
XII – acompanhar a implementação da escuta especializada no Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 02 (dois) representantes do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS I;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
V – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculada à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – 02 (dois) representantes da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º A nomeação dos membros será realizada por ato do Prefeito, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º O mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 4º Os membros terão dispensa do expediente regular quando convocados para atividades oficiais do Comitê.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê contará com:
I – Coordenação;
II – Vice-Coordenação;
III – Secretaria Executiva.
§ 1º A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º A Coordenação e a Vice-Coordenação serão eleitas entre os membros.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, em calendário previamente aprovado;
II – extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.
§ 2º As deliberações serão registradas em ata.
§ 3º As reuniões instalar-se-ão, em primeira convocação, com maioria simples dos membros, ou, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes, deliberando-se por maioria simples dos presentes.
§ 4º As reuniões extraordinárias dependerão de convocação da Coordenação, mediante justificativa.
§ 5º Caberá à Secretaria Executiva organizar as reuniões, registros, atas e consolidação dos documentos produzidos.
§ 6º As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve ata, devendo os atos ser encaminhados aos membros e, quando cabível, publicizados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO V
DA REDE DE PROTEÇÃO E DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º Os órgãos integrantes da Rede de Proteção atuarão de forma integrada, observando:
I – atendimento articulado e humanizado;
II – não repetição desnecessária de relatos;
III – definição de profissional de referência;
IV – compartilhamento protegido de informações;
V – respeito à dignidade e ao desenvolvimento da criança e do adolescente;
VI – prevenção da revitimização.
Art. 8º O Município implementará a Escuta Especializada, nos termos do Decreto Federal nº 9.603/2018, devendo:
I – capacitar profissionais;
II – definir fluxos operacionais;
III – garantir espaço físico adequado;
IV – assegurar sigilo e proteção das informações.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 9º Compete ao Comitê elaborar, coordenar, monitorar e avaliar os seguintes instrumentos de gestão:
I – Plano Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
II – Protocolo Municipal de Escuta Especializada;
III – Fluxo Municipal Intersetorial de Atendimento e Proteção;
IV – Relatório Anual de Monitoramento ao CMDCA;
V – Diagnóstico Municipal da Violência contra Crianças e Adolescentes;
VI – Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, elaborado de forma intersetorial, participativa e alinhado ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028, ao Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Plano Plurianual Municipal.
§ 1º O Plano referido no inciso VI deverá contemplar ações de promoção, prevenção, proteção e resposta às violências contra crianças e adolescentes.
§ 2º O Plano será aprovado pelo CMDCA e revisado periodicamente, com participação do Comitê e da sociedade civil.
§ 3º O Plano deverá integrar-se ao Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no PPA 2026-2029.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 11. O Poder Executivo garantirá suporte técnico, estrutural e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão cooperar com o Comitê e observar os fluxos e protocolos aprovados.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, 27 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional