Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 486/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.110 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2032 – MANUT DAS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré – sal.
3190.13.99 – Obrigações Patronais............... 226.980,24
Sub Total................................ 226.980,24
02.100 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERV. URBANOS
1017 – CONST/RECUP DE CALÇAMENTO, MEIO FIO, GALERIAS, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
Fonte 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré – sal.
449051.99 – Obras e Instalações.... ...................... 230.000,00
Sub Total......................................... 230.000,00
Total............................. 456.980,24
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 17 de JANEIRO de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional