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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022

LEI N°558/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°558/2022

Gabinete do Prefeito

Lei 558/2022, de 06 de dezembro de 2022.

Fixa novo valor para gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor da gratificação do Secretário da Junta de Serviço Militar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 06 de dezembro de 2022.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3253, em 7 de dezembro de 2022. Código identificador 6A9F53E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.