Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 636/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 636/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 269/2008 para criar, extinguir e consolidar os cargos efetivos existentes no Município de Mataraca/PB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 269/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Ficam extintos 115 (cento e quinze) cargos de provimento efetivo, conforme demonstrativo constante do Anexo I da Lei 636/2025.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos cargos extintos todos os direitos adquiridos, podendo permanecer no exercício até sua vacância em razão de exoneração ou aposentadoria.”
Art. 2º Ficam criados, no quadro de cargos efetivos da Administração Pública Municipal de Mataraca, os seguintes cargos:
I – Fiscal Ambiental – 01 (um) cargo;
II – Fonoaudiólogo – 03 (três) cargos;
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei são de provimento efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público, e serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mataraca e pela legislação correlata.
Art. 4º O art. 8º da Lei Municipal nº 269/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mataraca, 04 (quatro) cargos efetivos que, somados aos 658 (seiscentos e cinquenta e oito) já existentes, totalizam 662 (seiscentos e sessenta e dois) cargos efetivos, destinados a compor o quadro permanente de servidores desta municipalidade, conforme demonstrativo constante do Anexo II desta Lei.”
Art. 5º Fica criado o art. 9-A na Lei Municipal nº 269/2008, com a seguinte redação:
“Art. 9-A Ficam consolidados no Anexo III desta lei todos os cargos efetivos, com suas respectivas atribuições, requisitos, quantitativos de cargos e jornadas de trabalho, criados pelas seguintes normas: Lei nº 160/2001, Lei nº 269/2008, Lei nº 311/2011, Lei nº 354/2013, Lei nº 381/2014, Lei nº 385/2014, Lei nº 388/2015, Lei nº 389/2015, Lei nº 463/2019, Lei nº 533/2021 e Lei nº 636/2025.”
Art. 6º Os Anexos I, II e III, são partes integrantes desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, 21 de agosto de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional