Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2025
LEI Nº 629/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 629/2025 de 08 de maio de 2025.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SER. URB
15 451 0575 1009 – Const/Rec. Calçamentos, Meio-Fio, Galerias Pavimentação e Drenagem
Fonte: 27063110 Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações ..................... 601,754,67
Subtotal ..............................601.754,67
27 812 0224 1013 Const/ Ampl/ Ref de Estádio de Futebol
Fonte: 27063110 Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações ............... 256.065,38
Subtotal ...........................256.065,38
TOTAL ..............................857.820,05
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 08 de maio de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional