Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2012
LEI Nº 331/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza município de Mataraca firmar convênio co a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, para fins de estágio de estudante concluintes, sem ônus ao erário,e dá outras providências.
Faço saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Mataraca a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com a UFPB – Universidade Federal da Paraíba, com fins de estabelecer condições para viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizado.
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2012.
JOÃO MADRUGA DA SILVA
Prefeito Constitucional