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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2012

LEI Nº 331/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 331/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza município de Mataraca firmar convênio co a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, para fins de estágio de estudante concluintes, sem ônus ao erário,e dá outras providências.

Faço saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o município de Mataraca a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com a UFPB – Universidade Federal da Paraíba, com fins de estabelecer condições para viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizado.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2012.

JOÃO MADRUGA DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0575, em 27 de abril de 2012. Código identificador 63D36108: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.