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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2012

LEI Nº 339/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 339/2012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre denominação da “Creche Municipal de Mataraca” e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Mataraca, no uso das atribuições conferidas pelo art. 46, inciso V, da lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º) A Creche Municipal de Mataraca, situada na Av. Vereador Antônio Soares da Costa, Sn – Bairro do Bom Jesus, denominar-se-á Creche Municipal Prefeito IVAN DE MENEZES LYRA;

Art. 2º) As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de novembro de 2012.

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0724, em 30 de novembro de 2012. Código identificador 62570401: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.