Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 – RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 – RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 – RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
Retifica o Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF, para alterar o cronograma do procedimento administrativo e explicitar os critérios de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme recomendação do Ministério Público Federal.
O MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO do Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF, nos seguintes termos:
1. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA
Fica retificado o item 3 (DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Recebimento da documentação: de 18 a 24 de março de 2026;
Publicação da lista preliminar dos profissionais habilitados: até 26 de março de 2026;
Interposição de recursos administrativos: de 27 de março a 02 de abril de 2026;
Publicação da lista final dos profissionais habilitados: em 03 de abril de 2026;
Início do pagamento: a partir de 06 de abril de 2026.
2. DO ESCLARECIMENTO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS
Fica expressamente consignado que, nos termos da Recomendação nº 25/2025 do Ministério Público Federal na Paraíba, de lavra do Procurador da República Douglas Balbi Araujo, deve-se considerar, para fins de definição dos “profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, o disposto no art. 26, §1º, incisos II e III, da Lei nº 14.113/2020.
Referido dispositivo legal estabelece que integram os profissionais da educação básica:
“Art. 26, §1º, II e III, da Lei nº 14.113/2020:
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”
Dessa forma, o presente Edital tem por finalidade convocar todos aqueles que exerceram funções de magistério ou de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do Município de Mataraca, no período de 15 de março de 2002 a 31 de dezembro de 2006, desde que comprovado o vínculo e o efetivo exercício.
3. DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Convocação – Rateio do Precatório do FUNDEF.
Mataraca/PB, 17 de março de 2026.
ALCIONE SOARES DA COSTA
Secretária Municipal de Administração e Finanças