Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 134/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 134/2026, de 06 de outubro de 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Mataraca e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e a Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba, ambos fundados no regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Mataraca, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desportos, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;
V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e Desportos, as unidades escolares, os profissionais da educação e as instituições parceiras;
VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização, inclusive os vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba;
VIII – propor ações de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes, quando necessário;
X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.
Art. 3º O Comitê será composto por 8 (oito) membros, assim distribuídos:
I – o Secretário Municipal de Educação e Desportos;
II – 1 (um) representante da Coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
III – 1 (um) representante dos gestores das unidades escolares;
IV – 2 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
V – 2 (dois) representantes dos professores alfabetizadores;
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, por este indicado.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O Comitê terá um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Secretário, escolhidos dentre os seus membros e designados no ato de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador convocar e conduzir as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes, sendo substituído em suas ausências pelo Vice-Coordenador.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador.
Art. 7º As reuniões e deliberações do Comitê serão registradas em atas, que constituirão documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando sua contribuição for considerada pertinente.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos, sem aumento de despesa.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, em 06 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional