Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2021
LEI Nº 520/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Fixa novo valor da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto-juvenil, com alteração da Lei nº 455/2018, de 03 de outubro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 455/2018, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo do Médico Psiquiatra do CAPSi – II, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 26 de maio de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional