Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 657/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 657/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza reajuste na remuneração dos cargos de Regente de Ensino, Professor A, Professor B, Professor C, Professor AEE e Psicopedagogo, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos base dos servidores profissionais dos cargos de Regente de Ensino, Professor A, Professor B, Professor C, Professor AEE e Psicopedagogo, em conformidade com a política pública de valorização da educação.
Parágrafo único. O reajuste autorizado por esta Lei fica adstrito ao repasse, pelo Governo Federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, destinados à complementação do piso salarial dos profissionais do magistério, nos Estados e Municípios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca/PB, 20 de fevereiro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional