Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 555/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Gabinete do Prefeito
Lei nº 555/2022, de 09 de novembro de 2022.
Altera a lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, - Código Tributário Municipal, para instituir a Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Planta Genérica de Valores – PGV, para servir de base para avaliação de imóveis, para fins de tributação, e cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, regulamentando o artigo 232 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único – A Planta Genérica de Valores – PGV, se constitui no Anexo V do Código Tributário Municipal, parte integrante desta lei.
Art. 2º - O artigo 232 da lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 232. O imposto calcula-se à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel residencial, e 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel comercial, previamente construído para este fim, valor este obtido com o cálculo previsto na Planta Genérica de Valores Imobiliários, (o valor venal do terreno acrescido do valor venal do prédio), constante do Anexo V deste Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 09 de novembro de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
ANEXO V do CTM Lei 244/2007
MATARACA-PB - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
CODIGO
TIPO
LOGRADOURO
BAIRRO
VALORM2
001
AVENIDA
BEIRA MAR
BARRA DO CAMARATUBA
12,30
002
AVENIDA
BEIRA MAR
BARRA DO CAMARATUBA
12,30
003
AVENIDA
DR CARLOS PESSOA DE MELO
BOM JESUS
3,69
004
AVENIDA
VEREADOR ANTONIO SOARES DA COSTA
BOM JESUS
3,69
005
AVENIDA
VICENTE ANTONIO DO ROSARIO
PLANALTO I
4,92
006
CENTRO
TURISTICO TOTA MADEIRO
BARRA DO CAMARATUBA
11,07
007
LARGO
VIDAL DE NEGREIROS
CENTRO
3,08
008
PRACA
8 DE MARCO
PLANALTO I
5,54
009
PRACA
JOANA FERREIRA DE MELO
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
010
RODOVIA
PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA
SANTA EMILIA
9,23
011
RODOVIA
PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA
PLANALTO II
12,30
012
RODOVIA
PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA
NOVO HORIZONTE
4,31
013
RODOVIA
PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA
ALEMAO
6,15
014
RUA
01
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
015
RUA
02
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
016
RUA
03
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
017
RUA
04
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
018
RUA
05
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
019
RUA
06
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
020
RUA
07
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
021
RUA
08
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
022
RUA
09
LOTEAMENTO NOVO PLANALTO
1,85
023
RUA
ACACIA
PLANALTO II
4,92
024
RUA
AGRIPINO BARBOSA DA SILVA
SANTA EMILIA
1,85
025
RUA
ALICE EMILIA PEREIRA
PLANALTO I
2,15
026
RUA
ANGELICA
PLANALTO II
4,92
027
RUA
ANITA MADRUGA
PLANALTO II
4,92
028
RUA
ANTONIA BARBALHO ELIAS
PLANALTO I
2,46
029
RUA
ANTONIA CRUZ DE NEGREIROS
PLANALTO I
2,46
030
RUA
ANTONIA JOVITA DE ALBUQUERQUE
SANTA EMILIA
1,85
031
RUA
ANTONIA NUNES LEITE
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
032
RUA
ANTONIO ALFREDO DE AGUIAR FILHO
LOTEAMENTO FREITAS
4,00
033
RUA
ANTONIO ALFREDO DE AGUIAR FILHO
BOM JESUS
2,46
034
RUA
ANTONIO CANDEIA
SANTA EMILIA
1,85
035
RUA
ANTONIO CELSO CAVALCANTE DE ANDRADE FILHO
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
036
RUA
ANTONIO COUTINHO MADRUGA
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
037
RUA
ANTONIO ISAIAS BESSA
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
038
RUA
ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO
SANTA EMILIA
1,85
039
RUA
ANTONIO MADEIRO DA COSTA
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
040
RUA
ANTONIO MANOEL DO VALE
SANTA EMILIA
1,85
041
RUA
ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
042
RUA
ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO FILHO
PLANALTO II
4,92
043
RUA
ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS
BOM JESUS
2,15
044
RUA
ANTONIO VIDAL SOUTO
PLANALTO I
3,08
045
RUA
APARECIDA BEZERRA
SANTA EMILIA
1,85
046
RUA
ARISTARCHO DIAS DE ARAUJO
MORADA DOS VENTOS
4,61
047
RUA
ARISTARCHO DIAS DE ARAUJO
BOM JESUS
3,08
048
RUA
AUREA MADRUGA
PLANALTO II
4,92
049
RUA
BENEDITO BEZERRA FALCAO
CENTRO
2,77
050
RUA
BOANERGES DA COSTA FREITAS
NOVO HORIZONTE
3,69
051
RUA
CARLOS ANTONIO NUNES
BOM JESUS
2,15
052
RUA
CEL JOSE VITORINO TOSCANO BARRETO
NOVO HORIZONTE
2,46
053
RUA
CICERO CALACIANO DANTAS
BOM JESUS
2,15
054
RUA
DA MASSARANDUBA
BARRA DO CAMARATUBA
5,54
055
RUA
DALIA
PLANALTO II
4,92
056
RUA
DANIEL TOSCANO
CENTRO
3,08
057
RUA
DULCE BENIZ BESSA
NOVO HORIZONTE
3,69
058
RUA
EDVANI VIDAL DE NEGREIROS
PLANALTO I
4,31
059
RUA
EMIDIO VIDAL DE NEGREIROS
PLANALTO II
4,92
060
RUA
EMILIA TAVARES BEZERRA
MORADA DOS VENTOS
4,31
061
RUA
EMILIA TAVARES BEZERRA
BOM JESUS
4,31
062
RUA
EUCLIDES BARBOSA DA SILVA
ALEMAO
2,46
063
RUA
EUGENIO DA CRUZ MARQUES
PLANALTO I
2,15
064
RUA
FLAVIO CAVALCANTE DO ROSARIO
NOVO HORIZONTE
3,69
065
RUA
FRANCISCO MADRUGA MELO
ALEMAO
2,77
066
RUA
FRANCISCO TAVARES DE MELO
NOVO HORIZONTE
3,69
067
RUA
GERSON BENIZ DE OLIVEIRA
PLANALTO I
3,08
068
RUA
GIRASSOL
PLANALTO II
4,92
069
RUA
GIVALDO SOARES GONZAGA
SANTA EMILIA
1,85
070
RUA
HERMANO BESSA LIRA
NOVO HORIZONTE
3,69
071
RUA
HORTENCIA
PLANALTO II
4,92
072
RUA
ITALIA ORRICO TAVARES
PLANALTO II
4,92
073
RUA
JASMIN
PLANALTO II
4,92
074
RUA
JOAO BARBOSA BESSA
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
075
RUA
JOAO BATISTA VIDAL DE NEGREIROS
PLANALTO I
1,85
076
RUA
JOAO BOA VENTURA DA COSTA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
077
RUA
JOAO DA CRUZ MARQUES
NOVO HORIZONTE
3,38
078
RUA
JOAO HENRIQUE ELIAS
NOVO HORIZONTE
3,69
079
RUA
JOAO SOARES DA COSTA
PLANALTO II
4,92
080
RUA
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
SANTA EMILIA
1,85
081
RUA
JOSE BARBOSA DA COSTA
PLANALTO I
2,46
082
RUA
JOSE BEZERRA
PLANALTO I
2,15
083
RUA
JOSE DE FREITAS COSTA
PLANALTO I
2,46
084
RUA
JOSE DO ROSARIO
PLANALTO I
2,46
085
RUA
JOSE FAUSTINO
BOM JESUS
2,15
086
RUA
JOSE MADRUGA
CENTRO
2,77
087
RUA
JOSE MARCELINO DO CARMO
PLANALTO I
2,46
088
RUA
JOSE MENEZES LYRA
PLANALTO I
2,46
089
RUA
JOSE NUNES DE MENEZES
BOM JESUS
1,54
090
RUA
JOSE RIBEIRO PINTO
BOM JESUS
4,92
091
RUA
JOSE TAVARES BEZERRA
BOM JESUS
3,69
092
RUA
JOSE TAVARES DE MELO
PLANALTO I
2,15
093
RUA
JOSE VITORINO DOS SANTOS
PLANALTO I
2,46
094
RUA
JOSEFA MARQUES DA COSTA
PLANALTO I
2,15
095
RUA
JOSIAS LUCENA NETO
MORADA DOS VENTOS
4,61
096
RUA
JOSIAS LUCENA NETO
BOM JESUS
4,61
097
RUA
JULIA DA COSTA LIMA
NOVO HORIZONTE
3,69
098
RUA
LEVINO BARBOSA DA SILVA
NOVO HORIZONTE
3,69
099
RUA
LIRIO
PLANALTO II
4,92
100
RUA
LOCAL 01
MARIANA
1,85
101
RUA
LOCAL 02
MARIANA
1,85
102
RUA
LOCAL 03
MARIANA
1,85
103
RUA
LOCAL 04
MARIANA
1,85
104
RUA
LOCAL 05
MARIANA
1,85
105
RUA
LOCAL 06
MARIANA
1,85
106
RUA
LOCAL 07
MARIANA
1,85
107
RUA
LOCAL 08
MARIANA
1,85
108
RUA
LOCAL 09
MARIANA
1,85
109
RUA
LOCAL 10
MARIANA
1,85
110
RUA
LUIZ PAULINO NETO
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
111
RUA
MANACA
PLANALTO II
4,92
112
RUA
MANOEL SOARES DA COSTA
BARRA DO CAMARATUBA
5,54
113
RUA
MARGARIDA
PLANALTO II
4,92
114
RUA
MARIA NUNES DA SILVA
PLANALTO I
2,46
115
RUA
MARIA BESSA
SANTA EMILIA
1,85
116
RUA
MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO VITORIA
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
117
RUA
MARIA ISABEL BARBOSA
SANTA EMILIA
1,85
118
RUA
MARIA JOSE LYRA BATISTA
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
119
RUA
MARIA JOSE LYRA BATISTA
ALEMAO
2,77
120
RUA
MARIA RITA TOSCANO
BOM JESUS
2,15
121
RUA
MOISES FERREIRA DE LIMA
CENTRO
2,77
122
RUA
NATANAEL CAVALCANTE
SANTA EMILIA
1,85
123
RUA
NELSON NUNES LEITE
BOM JESUS
2,15
124
RUA
NEMEZIO BATISTA DE ALBUQUERQUE
PLANALTO II
4,92
125
RUA
NESTOR NUNES LEITE
NOVO HORIZONTE
3,69
126
RUA
NEVINHA BEZERRA
SANTA EMILIA
1,85
127
RUA
NOSSA SENHORA DE FATIMA
BARRA DO CAMARATUBA
5,54
128
RUA
PARTEIRA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA
PLANALTO II
4,92
129
RUA
PARTEIRA JOANA CLEMENTINO DA CONCEICAO
SANTA EMILIA
1,85
130
RUA
PEDRO AUGUSTO DE MENEZES
CENTRO
2,77
131
RUA
PEDRO GRACIANO FARIAS
SANTA EMILIA
1,85
132
RUA
PEDRO LYRA
CENTRO
2,77
133
RUA
PEDRO MARQUES DA COSTA
NOVO HORIZONTE
3,08
134
RUA
PEDRO RIBEIRO PINTO
SANTA EMILIA
1,85
135
RUA
PEDRO VITORINO DE OLIVEIRA
NOVO HORIZONTE
3,69
136
RUA
PREFEITO JOSE DE AZEVEDO FILHO
CENTRO
2,77
137
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
138
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,31
139
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
140
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
141
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
142
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
1,85
143
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
1,85
144
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
1,85
145
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
2,77
146
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
147
RUA
PROJETADA
PLANALTO II
4,92
148
RUA
PROJETADA
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
149
RUA
PROJETADA
MORADA DOS VENTOS
4,61
150
RUA
PROJETADA
MORADA DOS VENTOS
4,61
151
RUA
PROJETADA
MORADA DOS VENTOS
4,61
152
RUA
PROJETADA
LOTEAMENTO FREITAS
3,69
153
RUA
PROJETADA
LOTEAMENTO FREITAS
3,69
154
RUA
PROJETADA
LOTEAMENTO FREITAS
3,69
155
RUA
PROJETADA
LOTEAMENTO FREITAS
3,69
156
RUA
PROJETADA
LOTEAMENTO FREITAS
3,69
157
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
158
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
159
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
160
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
161
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
162
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
5,54
163
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
164
RUA
PROJETADA
BARRA DO CAMARATUBA
9,23
165
RUA
PROJETADA 01
PLANALTO II
4,92
166
RUA
PROJETADA 01
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
167
RUA
PROJETADA 01
BOM JESUS
2,15
168
RUA
PROJETADA 01
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
169
RUA
PROJETADA 01
ALEMAO
2,77
170
RUA
PROJETADA 02
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
171
RUA
PROJETADA 02
BOM JESUS
2,46
172
RUA
PROJETADA 02
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
173
RUA
PROJETADA 02
ALEMAO
2,46
174
RUA
PROJETADA 03
PLANALTO II
4,92
175
RUA
PROJETADA 03
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
176
RUA
PROJETADA 03
BOM JESUS
2,15
177
RUA
PROJETADA 03
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
178
RUA
PROJETADA 03
ALEMAO
2,77
179
RUA
PROJETADA 04
PLANALTO II
4,92
180
RUA
PROJETADA 04
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
181
RUA
PROJETADA 04
BOM JESUS
2,15
182
RUA
PROJETADA 04
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
183
RUA
PROJETADA 05
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
184
RUA
PROJETADA 05
BOM JESUS
2,15
185
RUA
PROJETADA 06
PLANALTO II
4,92
186
RUA
PROJETADA 06
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
187
RUA
PROJETADA 07
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
188
RUA
PROJETADA 08
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
189
RUA
PROJETADA 09
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
190
RUA
PROJETADA 10
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
191
RUA
PROJETADA 11
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
192
RUA
PROJETADA 12
NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)
5,54
193
RUA
PROJETADA 19
SANTA EMILIA
1,85
194
RUA
PROJETADA CJ.CEHAP
BOM JESUS
2,15
195
RUA
RAIMUNDO NUNES DA SILVA
BOM JESUS
2,15
196
RUA
ROSA
PLANALTO II
4,92
197
RUA
ROSA NASCIMENTO FREITAS
MORADA DOS VENTOS
4,61
198
RUA
ROSA NASCIMENTO FREITAS
BOM JESUS
3,38
199
RUA
ROSENDO NUNES PADILHA
SANTA EMILIA
1,85
200
RUA
SANDRO FERNANDES DE MENEZES
SANTA EMILIA
1,85
201
RUA
SEBASTIANA NUNES DA COSTA
ALEMAO
2,77
202
RUA
SEBASTIAO CORDEIRO DOS SANTOS
BOM JESUS
2,77
203
RUA
TABELIAO FELIZARDO TOSCANO
PLANALTO II
4,92
204
RUA
TULIPA
PLANALTO II
4,92
205
RUA
VALDOMIRO RODRIGUES
LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA
2,77
206
RUA
VALFREDO MADEIRO DA COSTA
BARRA DO CAMARATUBA
6,15
207
RUA
VEREADOR JOAO FLORENCIO DE MELO
PLANALTO I
4,92
208
RUA
VEREADOR JOSE ARRUDA
PLANALTO I
2,15
209
RUA
VEREADOR JOSE NUNES DE FREITAS
PLANALTO II
4,92
210
RUA
VEREADOR WALFREDO MADEIRO DA COSTA
PLANALTO II
4,92
211
RUA
VEREADOR ZECA BEZERRA
PLANALTO II
4,92
212
RUA
VEREADORA ELISA TOSCANO
NOVO HORIZONTE
3,69
213
RUA
VICE- PREFEITO JOSE IVO BESSA
PLANALTO II
4,92
214
RUA
VIOLETA
PLANALTO II
4,92
Mensagem ao Projeto de Lei nr. 555/2022, de11 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
É com satisfação que encaminho para apreciação e deliberação do Plenário, o projeto de lei epigrafado, que dispõe sobre a necessidade de regulamentar o artigo 232 do Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Egrégia Câmara,
Apesar da legislação tributária ser relativamente nova, periodicamente sofre ajustes em face da necessidade de ser constantemente atualizada.
Em razão de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado em 13 de agosto de 2021, entre a Prefeitura de Mataraca e o Ministério Público da Paraíba, no inquérito civil Público nº 001.2021.021030 do MP, restou firmado o compromisso de revisão do Código Tributário, ocasião e que verificou-se não haver a Planta Genérica de Valores, sendo necessário a sua criação para fins de base de cálculo aplicável à tributação, em especial o IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.
Apresentamos, portanto, para apreciação e aprovação desta casa a PGV – (Planta Genérica de Valores dos terrenos e tabela de valores do m² de construção.
A PGV- Terrenos e a tabela de valores do m² de construção de acordo com o artigo 232 da Lei nº 244 de 21 de maio de 2007(código tributário do município de Mataraca CTM, estabelece na seção II -Base de cálculo do IPTU como elementos de cálculo do valor venal dos imóveis.
A edilidade, atenta ao problema contratou, mediante processo de licitação, equipe de profissionais para realizar o trabalho que resultou na Planta Geral de Valores, apresentada pelo Relatório Técnico Parcial, em anexo.
Enunciadas, desta maneira, as razões que justificam a iniciativa deste projeto de lei, que ora submeto ao exame desta Câmara Municipal, ao tempo em que renovo, a V. Exa, Presidente e demais e nobres vereadores, votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Procurador Geral Municipal