Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 507/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Mataraca, para o mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 5.064,40 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 6.752,60 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 e vigorará até 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, 04 de novembro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional