Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
LEI 469, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 469, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Lei nº 469/2019, de 10 de abril de 2019.
Dispõe a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA (PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a Lei Federal nr. 11.350/2006; as Portarias do Ministério da Saúde GM nº 314, de 28 de fevereiro de 2014; portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de junho de 2015, Portaria 201, de 07 de fevereiro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o repasse por concessão de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), efetivos no município, com base nas normas anteriormente citadas, em especial à Portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de junho de 2015.
§1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§2º. Farão jus ao recebimento da gratificação de que trata esta Lei, os Agentes de Combate a Endemias (ACE) que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), e que estejam efetivamente desempenhando suas funções nas ações de vigilância à saúde
§3º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 2° O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas nos ANEXO I e II desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo seus resultados ser protocolados até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte:
§1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I. 60% (sessenta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citados no ANEXO I – Quadro de Metas ACS , e ANEXO II - Quadro de Metas – ACE;
II. 40% (quarenta por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS e ANEXO II - Quadro de Metas – ACE;
III. Os Agentes que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS e ANEXO II - Quadro de Metas – ACE; não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.
§2º. Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.
§3º. O pagamento do incentivo ao Agente será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais, cujos valores serão rateados entre aqueles que comporem tal classificação.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos ANEXO I e II citados nesta Lei, através da utilização dos recursos destinados a saúde, com o financiamento das ações previstas para a Atenção Básica.
Parágrafo único. Os Agentes deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico imediato, através de relatório, baseado nos diversos instrumentos de coletas com os quais trabalham; cujos relatos apresentados serão certificados por meio de supervisão através de instrumentos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - A verba paga a título de incentivo financeiro terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens (13º salário, férias, licença prêmio, quinquênio, adicional de insalubridade), nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 5°- Obriga-se a Secretaria Municipal da Saúde, acordante, a:
I. Empenhar os melhores esforços para que os ACS e ACE realizem com excelência as ações estabelecidas afim de alcançar as metas exigidas, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;
II. Disponibilizar condições de trabalho, inclusive quanto ao funcionamento de equipamentos de proteção individual (EPI´s) aos ACS e ACE no desempenho de suas atividades laborais;
III. Zelar pela fiel utilização dos recursos disponíveis;
IV. Observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;
V. Aperfeiçoar a gestão de forma necessária ao cumprimento das metas previstas;
VI. Prestar o devido apoio às atividades que dependam de ação da Secretaria Municipal da Saúde;
VII. Zelar pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações apresentadas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, outros critérios adicionais para a concessão da gratificação de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei estão condicionadas e vinculadas aos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Em nenhuma hipótese os incentivos/gratificações serão pagos com recursos próprios do Município.
Art. 9º - O montante do repasse será rateado proporcionalmente aos ACS e ACE de acordo com o grupo de percentual que ficarem alocados em atendimento aos Art. 2º desta Lei.
Art. 10 - O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme Portaria nº 1.243/2015.
Art. 11 - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos e revogadas quaisquer outras disposições em contrário.
Mataraca, 10 de abril de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ___/2019
QUADRO DE METAS – ACS
SAÚDE DA CRIANÇA
CRIANÇA DE 0 A 05 ANOS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento de recém-
nascido.
Entre 80 a 100
Acompanhamento de criança em todas as áreas exigidas ao ACS.
Entre 80 a 100
SAÚDE DA MULHER
GESTANTES E
PUÉRPERAS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento gestante
Entre 90 a 100
Acompanhamento puérpera
Entre 90 a 100
DOENÇAS CRÔNICAS NA POPULAÇÃO ADULTA E IDOSA
DIABÉTICOS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento de pessoas com diabetes
Entre 80 a 100
HIPERTENSOS
Acompanhamento de pessoas hipertensas
Entre 75 a 100
PESSOAS COM TUBERCULOSE
Acompanhamento de pessoas com tuberculose
Entre 80 a 100
PESSOAS COM HANSENÍASE
Acompanhamento de pessoas com hanseníase
Entre 80 a 100
ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR
IDOSOS (multi serviços)
Entre 75 a 100
FAMÍLIAS
INDICADOR
META (%)
Famílias Cadastradas
80
Famílias Acompanhadas
80
BOLSA FAMÍLIA
Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família
80
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 469/2019
QUADRO DE METAS – ACE
TRATAMENTO E BLOQUEIO FOCAL
VISITA DE IMÓVEIS
INDICADOR
META (5%)
Acompanhamento de imóveis por agente
400
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
INDICADOR
META (%)
Vistorias Educacionais
10
Campanhas, mutirões, outros.
Quando Necessário
Ponto estratégico
20 a 30
CONTROLE DE ZOONOSES
CÃES E GATOS
INDICADOR
META (%)
VACINAS (demanda espontânea)
80%
Campanha Municipal de Controle
80%
OPERAÇÃO COM INSETICIDAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
MANUSEIO DE INSETICIDAS (sumilarv 0,5 G – PYRIPROXYFEN)
INDICADOR
META (%)
Casas
Demanda espontânea
Terreno Baldio
Ponto Estratégico
OPERAÇÃO ÁGUA TRATADA POR HIPOCLORITO
MANUSEIO E ENTREGA DE HIPOCLORITO
INDICADOR
META (%)
Casas
Demanda espontânea ao ano