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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019

LEI Nº 481/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 481/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Aprova o Brasão do Município de Mataraca-PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aprovado como símbolo do Município, o Brasão descrito no anexo.

Artigo 2º - O Brasão será de uso obrigatório no Município em todas as suas festividades cívicas, sendo que as suas cores heráldicas deverão ser usadas em todos os papéis e próprios municipais, podendo, neste caso ser em metal, madeira ou pedra, sem o colorido, no caso.

Artigo 3º - É proibido o seu uso indiscriminadamente, em propagandas comerciais, ou que possam deturpar os símbolos.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 24 de outubro de 2019.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2482, em 21 de novembro de 2019. Código identificador 51989BBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.