Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATARACA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Mataraca/PB para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Mataraca/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, pela legislação municipal pertinente e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, que regulamentam a organização, planejamento, monitoramento e gestão da Política de Assistência Social no território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico, organização, qualificação e fortalecimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de Mataraca/PB;
CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Assistência Social enquanto instrumento de gestão democrática, planejamento territorializado, monitoramento e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, as contribuições da rede socioassistencial, das equipes técnicas do SUAS, dos usuários da política pública e das instâncias de controle social;
CONSIDERANDO a análise e apreciação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mataraca/PB;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Assembleia Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Mataraca/PB, referente ao quadriênio 2026–2029, como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e execução da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 deverá orientar:
I - a organização da rede socioassistencial;
II - a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III - o planejamento orçamentário e financeiro da Assistência Social;
IV - o monitoramento e avaliação das ações do SUAS no município;
V - a articulação intersetorial das políticas públicas.
Art. 3º A execução do PMAS 2026–2029 observará:
I - as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
II - a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
III - as deliberações das Conferências de Assistência Social;
IV - o Plano Plurianual – PPA;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
VI - a Lei Orçamentária Anual – LOA;
VII - o Plano Municipal da Primeira Infância;
VII - as diretrizes do Selo UNICEF;
VIII - as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 4º Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
• coordenar a implementação do PMAS;
• promover o monitoramento sistemático das metas;
• elaborar relatórios de acompanhamento;
• garantir transparência e participação social;
• apresentar ao CMAS as avaliações periódicas da execução do Plano.
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento, fiscalização, monitoramento e controle social da execução do PMAS 2026–2029.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca/PB, 25 de maio de 2026.
JAILDA CRISTINA DA SILVA
Presidente do CMAS