Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI Nº 655/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 655/2026, de 09 de fevereiro de 2026
PROÍBE A RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Mataraca, a retomada ou a nova guarda de animais por pessoas condenadas, com sentença penal transitada em julgado, pela prática de maus-tratos a animais, tipificada no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, no que couber, a presente Lei, visando à sua plena e efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 09 de fevereiro de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional