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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2019

LEI Nº 482/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 482/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Operador Hidráulico, com alteração da lei Municipal 269/2008, de 27 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste salarial dos cargos efetivos de Operador Hidráulico, para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como alteração da Lei 269/2008, de 27 de outubro de 2008.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 18 de outubro de 2019.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2460, em 21 de outubro de 2019. Código identificador 4E30B51F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.