Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2020
LEI Nº 492/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 492/2020, de 19 de fevereiro de 2020.
Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 19 de fevereiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Lei Municipal Nº 492, de 19 de fevereiro de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
CÁLCULO PELO CONSUMO - BAIXO
TENSÃO
CÁLCULO PELO CONSUMO - BAIXO
TENSÃO
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA
(KWh)
RESIDENCIAL
0 - 30
3,00
RESIDENCIAL
31 - 50
3,75
RESIDENCIAL
51 - 80
4,25
RESIDENCIAL
81 - 100
4,75
RESIDENCIAL
101 - 150
5,50
RESIDENCIAL
151 - 200
5,75
RESIDENCIAL
201 - 250
6,25
RESIDENCIAL
251 - 300
6,75
RESIDENCIAL
301 - 350
7,25
RESIDENCIAL
351 - 400
7,75
RESIDENCIAL
401 - 450
8,25
RESIDENCIAL
451 - 500
8,75
RESIDENCIAL
acima de 500
9,25
INDUSTRIAL
0 - 100
5,75
INDUSTRIAL
101 - 200
6,75
INDUSTRIAL
201 - 300
7,75
INDUSTRIAL
301 - 500
8,75
INDUSTRIAL
acima de 500
10,75
COMERCIAL
0- 50
4,75
COMERCIAL
51 - 100
5,25
COMERCIAL
101 - 150
5,75
COMERCIAL
151 - 200
6,25
COMERCIAL
201 - 250
6,75
COMERCIAL
251 - 300
7,00
COMERCIAL
301 - 350
7,75
COMERCIAL
351 - 400
8,75
COMERCIAL
401 - 450
9,50
COMERCIAL
451- 500
9,75
COMERCIAL
acima de 500
10,00
RURAL
0 - 50
3,75
RURAL
51 - 100
4,50
RURAL
101 - 150
4,75
RURAL
151 - 200
5,00
RURAL
201 - 250
5,75
RURAL
251 - 300
6,75
RURAL
301 - 350
7,00
RURAL
351 - 400
7,25
RURAL
401 - 500
7,50
RURAL
acima de 500
7,75
PODER PÚBLICO FEDERAL
TODOS
125,00
PODER PÚBLICO ESTADUAL
TODOS
125,00
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
TODOS
0,00
SERVIÇO PÚBLICO
TODOS
125,00
PRÓPRIOS
TODOS
35,00
CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DO CONSUMO
(KWh)
GRUPO A – H (LIVRE)
TODOS
35,0%
GRUPO A – H (GERAÇÃO)
TODOS
35,0%
GRUPO A – H (CATIVO)
TODOS
20,0%