Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 593 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593 /2024
Lei nº 593 /2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fixa o valor do subsídio do (a) Prefeito (a) Constitucional deste Município em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Vice-Prefeito (a) de R$ 11.000,00 (onze mil e reais).
Art. 2º – Fixa o subsídio mensal do Procurador Geral Municipal em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3° - Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cabendo ao cargo de Secretário Geral o valor mensal de 7.000,00 (sete mil reais);
Art. 4º - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mataraca no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), cabendo ao Vereador(a) Presidente o valor mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais)
Art. 5º - Os valores descritos no artigo 3º desta lei, poderão ser revistos anualmente, caso necessitem adaptar-se a limitações de exigências de outros instrumentos legais.
Parágrafo Único: A portaria do presidente da Câmara Municipal de Mataraca regulamentará o disposto no caput deste artigo.
Art. 6º - Os agentes políticos abrangidos nesta lei farão jus a percepção anual do décimo terceiro e de 1/3 de férias, previstos nos artigos 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, revogando as disposições em contrário.
Mataraca-PB, 19 de março de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional