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Congresso

Câmara Municipal de Mataraca · 12 de setembro de 2017

LEI Nº 434 /2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA

LEI Nº 434 /2017

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS DOS CARGOS CONSTANTES DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA aprova, e o Prefeito Constitucional do Município de Mataraca sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os funcionários da Câmara Municipal que cumprirem horário de trabalho entre as 22:00 de um dia e as 5:00 hs do dia seguinte, terão direito a uma remuneração adicional a titulo de Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros percentuais) sobre remuneração básica percebida nesse intervalo de trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Mataraca, 11 de Setembro de 2017.

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Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1929, em 12 de setembro de 2017. Código identificador 4865D5F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.