Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI Nº 348/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadosnas Secretarias deste Município, Cargos de Provimento em Comissão, com as atribuições e demais requisitos exigidos para o seu provimento constante do Anexo I, peça que passa a fazer integrante desta Lei.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos ora criados serão submetidos aos regramentos previstos na Lei Complementar Municipal, naquilo que lhe couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada sua criação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 22 DE MAIO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca