Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 64/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 64/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 64/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal e a edição do novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação nacional no decênio 2026–2036;
CONSIDERANDO a articulação do Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 220, de 2025, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação e de ampliar os espaços de participação da sociedade civil e do poder público na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Mataraca.
Art. 2º São finalidades do Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;
II – promover o debate democrático sobre as políticas educacionais do Município;
III – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e acompanhar a implementação de suas deliberações;
IV – articular a participação da sociedade civil e dos órgãos governamentais nas discussões sobre educação;
V – propor diretrizes e estratégias para o fortalecimento da educação municipal.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – convocar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;
III – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das conferências;
IV – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
V – promover estudos, debates e discussões sobre temas educacionais.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – diretores das escolas da rede municipal;
IV – professores da rede municipal;
V – coordenadores pedagógicos;
VI – servidores técnico-administrativos da educação;
VII – pais ou responsáveis de estudantes;
VIII – Câmara Municipal de Vereadores;
IX – escolas da rede estadual situadas no Município;
X – organizações da sociedade civil relacionadas à educação;
XI – representante da educação inclusiva.
§ 1º Os membros serão indicados por suas respectivas entidades ou segmentos, ficando os segmentos referidos nos incisos VIII e IX deste artigo convidados a indicar seus representantes, observada a respectiva autonomia.
§ 2º A nomeação dos membros ocorrerá por meio de Portaria do Poder Executivo.
§ 3º O número de representantes por segmento será definido no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação.
Art. 5º Os membros do Fórum Municipal de Educação terão mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução por igual período.
Art. 6º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por um(a) Coordenador(a), um(a) Vice-Coordenador(a) e um(a) Secretário(a), eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. Para a primeira gestão, a eleição do(a) Coordenador(a), do(a) Vice-Coordenador(a) e do(a) Secretário(a) dar-se-á por aclamação entre os membros presentes na reunião de instalação.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
I – ordinariamente, conforme definido em seu Regimento Interno;
II – extraordinariamente, quando convocado por sua Coordenação ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, da qual receberá todo o suporte e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento e ao desenvolvimento de suas funções.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada função pública relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 25 de junho de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional