Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 584/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 584/2023.
Lei Orçamentária
Nº. 584/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 3.191.383,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 827.663,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 1.059.741,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 138.000,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 64.516.940,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 217.898,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -6.691.879,00
SUB – TOTAL
R$ 63.259.746,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 2.540.254,00
SUB – TOTAL
R$ 2.540.254,00
TOTAL GERAL
R$ 65.800.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 34.181.418,26
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 24.273.042,55
SUB – TOTAL
R$ 58.454.460,81
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 6.373.349,46
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 655.891,00
SUB – TOTAL
R$ 7.029.240,46
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 316.298,73
SUB – TOTAL
R$ 316.298,73
TOTAL GERAL
R$ 65.800.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.800.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.335.049,00
02.02
SECRETARIA GERAL
R$ 854.516,00
02.04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 363.202,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 26.470.407,54
02.07
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 3.606.596,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 1.162.377,00
02.09
SECRET DE IND. COM. E TURISMO
R$ 1.258.663,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 8.304.807,55
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM
R$ 4.544.453,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 13.376.152,18
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$ 698.600,00
02.15
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
R$ 525.130,00
02.16
SEC MUN DE TRANSPORTE
R$ 183.748,00
02.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 316.298,73
TOTAL GERAL
R$ 65.800.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 07 de novembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional