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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023

LEI Nº 583/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 583/2023

LEI Nº 583/2023.

ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO;

Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;

Art. 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MATARACA, 07 novembro de 2023.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3486, em 8 de novembro de 2023. Código identificador 408F1A90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.