Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
LEI Nº 668/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 668/2026, de 25 de maio de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 569/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MATARACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 569/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores das diárias a serem concedidas aos servidores ou agentes políticos deste Município, quando se deslocarem deste Município a serviço ou missão oficial, obedecerão aos seguintes valores:
I – Presidente e Vereadores ............................ R$ 400,00
II – Demais servidores .............................. R$ 180,00”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 569/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 25 de maio de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional