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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017

LEI Nº 416/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 416/2017

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB), e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2017, em conformidade à lei federal 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto lei nr. 8.948/2016, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1814, em 28 de março de 2017. Código identificador 3F58C33F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.