Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 457/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO e o Anexo de Metas e Prioridades;
Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;
Art. 3º Fica modificado o Art. 10º da LDO 2019 para o seguinte texto:
- Art. 10º. A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de recursos, limitada a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
Fica autorizado, independente de constar na LOA 2019 a autorização para realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento, de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, para atender as necessidades do município.
Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATARACA, 08 de novembro de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional