Câmara Municipal de Mataraca · 14 de junho de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Altera o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal para modificar o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, e dá outras providencias.
A Mesa da Câmara de Vereadores Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 2º do art. 25 Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a presente emenda à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte alteração:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:
Art. 71 - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário vedada, qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º – A Lei assegurará aos servidores públicos municipais, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal;
II – irredutibilidade de salário;
III- 13º salário com base na remuneração integral;
IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
V – salário-família para seus dependentes;
VI – jornada de trabalho não superior a oito horas diárias;
VII – repouso semanal remunerado;
VIII – remuneração de serviços extraordinários;
IX – férias anuais remuneradas;
X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da lei;
XII – adicional de remuneração para atividades perigosas e insalubres, na forma da lei;
XIII – aposentadoria, nos termos da lei.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Mataraca (PB), 13 de junho de 2017
ARQUIMEDECI FELIPE DO NASCIMENTO BEZERRA
Presidente da Mesa
SIMONE SILVA DE NEGREIROS NASCIMENTO
Vice Presidente
DJENIERE MACEDO DA SILVA
Primeiro Secretário
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
Segundo Secretário
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL NR 001/2017, de 08 de maio de 2017.
Os vereadores ARQUIMEDECI FELIPE DO NASCIMENTO BEZERRA, DJENIERE MACEDO DA SILVA, FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA, JOSIVAN VIDAL DE NEGREIROS, JURANDI CALACIANO DANTAS, e o Prefeito Constitucional, EGBERTO COUTINHO MADRUGA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 2º do art. 25 Lei Orgânica do Município, vêm formular a presente EMENDA Á LEI ORGÂNICA apresentando as razões que fundamenta sua propositura, acompanhada da minuta em anexo, parte integrante desta, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 71 - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o C. L. T. (celetista) vedada, qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º – A Lei assegurará aos servidores públicos municipais, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal;
II – irredutibilidade de salário;
III- 13º salário com base na remuneração integral;
IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
V – salário-família para seus dependentes;
VI – jornada de trabalho não superior a oito horas diárias;
VII – repouso semanal remunerado;
VIII – remuneração de serviços extraordinários;
IX – férias anuais remuneradas;
X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da lei;
XII – adicional de remuneração para atividades perigosas e insalubres, na forma da lei;
XIII – aposentadoria, nos termos da lei.
Leia-se:
Art. 71 - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário vedada, qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º – A Lei assegurará aos servidores públicos municipais, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal;
II – irredutibilidade de salário;
III- 13º salário com base na remuneração integral;
IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
V – salário-família para seus dependentes;
VI – jornada de trabalho não superior a oito horas diárias;
VII – repouso semanal remunerado;
VIII – remuneração de serviços extraordinários;
IX – férias anuais remuneradas;
X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da lei;
XII – adicional de remuneração para atividades perigosas e insalubres, na forma da lei;
XIII – aposentadoria, nos termos da lei.
Justificativa:
A emenda se justifica como forma de promover uma adequação do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, ao entendimento dominante sobre a matéria, uma vez que a configuração atual encontra-se ultrapassada. O ensinamento atual do Direito Administrativo Público é no sentido de que o regime estatutário é o apropriado para disciplinar os direitos dos servidores públicos, municipais, estaduais e federais.
Assim, com essa emenda se regulariza uma relação jurídica que reclama alteração de longa data, a exemplo do que fizeram os outros municípios do Estado.
Paço da Câmara Municipal de Mataraca (PB), 08 de maio de 2017.
Vereadores Proponentes:
ARQUIMEDECI FELIPE DO NASCIMENTO BEZERRA
DJENIERE MACEDO DA SILVA
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA
JOSIVAN VIDAL DE NEGREIROS
JURANDI CALACIANO DANTAS
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional