Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2012
LEI Nº 332/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Altera a lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, para estabelecer normas sobre licença e afastamento com fins de aperfeiçoamento em cursos de mestrado e doutorado, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 32 da lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, para estabelecer normas sobre licença e afastamento com fins de aperfeiçoamento em cursos de mestrado e doutorado, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 32 – As licenças e afastamentos dos ocupantes de carreira do Magistério são as constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - A cessão para outras funções fora do sistema do ensino somente será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério.
Leia-se:
Art. 32 – As licenças e afastamentos dos ocupantes de carreira do Magistério são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o regime jurídico dos servidores do município.
Parágrafo único – conceder-se-á licença, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, além das hipóteses elencadas na CLT, ao servidor público do quadro de magistério, que dependerá de autorização do Secretário de Educação e Desporto, que atenderá, principalmente, a conveniência da rede municipal de ensino, mediante as seguintes condições:
I – o servidor professor deve estar em pleno exercício do seu mister, em sala de aula, aprovado em estágio probatório mediante avaliação de desempenho dos últimos três anos de atividade, e atender as exigências/requisitos da seção III do capítulo III da Lei 250/2007, de 10/10/2007;
II –o interessado deve estar aprovado em processo de seleção em instituição de ensino, para cursar mestrado ou doutorado, com matrícula iminente;
III – A licença só será concedida quando houver relação do curso com a área de atuação do profissional do magistério na rede municipal de ensino, priorizando-se as áreas em que houver maior carência de profissionais habilitados ou menor índice de qualificação, e
IV – firmar Termo de Compromisso com o município, em que reste acordado a obrigatoriedade de permanência do licenciando, nos quadros da Prefeitura, por período idêntico à licença gozada e demais obrigações/exigências desta lei, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.
Art. 2º - Ficam inseridos os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D, na Lei 250/2007, de 10 de outubro de 2007, para dispor:
Art. 32-A - A licença de que trata o art. 32, inciso II desta lei, será concedida nos seguintes prazos:
I – para curso de mestrado, 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma única vez por mais 03 meses, mediante requerimento justificando a necessidade, e parecer do Secretário de Educação pela aprovação.
II – para curso de doutorado, 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável uma única vez por mais 03 meses, mediante requerimento justificando a necessidade, e parecer do Secretário de Educação pela aprovação.
Art. 32-B - Somente poderá ser concedida até duas licenças por vez, a servidor que melhor atenda aos critérios estabelecidos na lei 250/2007, observando-se quanto à conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária, como maneira de minimizar o comprometimento sobre o processo de ensino e aprendizado e impacto sobre as finanças públicas.
Parágrafo único – Na duração do curso, o licenciado deverá, semestralmente, apresentar à Secretaria de Educação Cultura e Desporto, comprovante de matrícula no curso de pós-graduação para o qual foi afastado, para fins de acompanhamento por parte da edilidade.
Art. 32-C - Concedida a licença, decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo sem a conclusão do curso de pós-graduação para o qual foi afastado, o servidor deverá devolver no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor que recebeu a título de vencimentos durante todo o período que ficou licenciado, devidamente corrigido, sob pena de incorrer em falta grave e responder a Procedimento Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de cobrança judicial.
Art. 32-D -A concessão de nova licença, a outro servidor, fica condicionada ao retorno aos quadros de magistério municipal, do professor que se encontrava afastado, não sendo permitida uma segunda licença para os fins desta lei.
Parágrafo primeiro – Com exceção para licenças para tratamento de saúde e gestação, somente será concedida qualquer outra licença após o decurso, no mínimo, do tempo referido no art. 32-A.
Parágrafo segundo - A cessão para outras funções fora do sistema do ensino somente será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2012.
JOÃO MADRUGA DA SILVA
Prefeito Constitucional