Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 478/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de subvenção social.
Parágrafo primeiro. A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
Parágrafo segundo. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.
Parágrafo terceiro. O município de Mataraca (PB) consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional
Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Mataraca
Mataraca(PB), 19 de setembro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional