Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2014
LEI Nº 369/2014 DE 15 DE JANEIRO 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2014 DE 15 DE JANEIRO 2014
“Altera o parágrafo primeiro, do art. 9º Lei nº 347/2013 e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo primeiro, do art. 9º, da Lei nº 347/2013, de 22 maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Omissis.
Parágrafo 1º. Somente terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses e que, ao final do ciclo de 01 (um) ano, em conformidade com o caput deste artigo, esteja em exercício profissional neste município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 15 DE JANEIRO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Municipal de Mataraca