Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI/PL Nº 379/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI/PL Nº 379/2014
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO À LEI FEDERAL nº 12.816, QUE AUTORIZA A PREFEITURA UTILIZAR OS VEÍCULOS CEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Mataraca, em consonância com a Lei Federal nº 12.816, utilizar os veículos cedidos pelo Ministério da Educação ou Governo do Estado da Paraíba para a educação superior.
§ 1º - Participarão da oportunidade pessoas de todas as classes, sendo as mesmas moradoras da própria cidade, e que estejam cursando Universidade na Capital João Pessoa/PB.
§ 2º - Antes de iniciar o primeiro período do ano, os Secretários de Transporte e Educação realizarão reunião, ouvindo os alunos e motoristas condutores dos veículos pesados, a fim de entrarem sempre em acordo que melhor se adeque às necessidades e possibilidades dos envolvidos.
§ 3º - Fica a cargo dos Secretários Municipais de Educação e Transporte a responsabilidade pela informação ao Gestor do número de alunos a serem transportados para as Universidades, visando uma boa organização.
§ 4º - A escolha do transporte, para fins de destinos, ficará a cargo do Prefeito municipal, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Um transporte cômodo e revisado;
II – Determinar, sempre que necessário, a análise de velocidade do transporte;
III - Colocar condutor devidamente treinado e capacitado ao transporte coletivo;
§ 5º - Os alunos que desejarem se utilizar do transporte público, deverão:
I - Se enquadrar no disposto na presente Lei;
II- Informar e comprovar, previamente e periodicamente, a cada 06 (seis) meses, à Secretaria de Educação Municipal sobre qual o período e em qual faculdade o(a) mesmo(a) está cursando o nível superior.
§ 6º - Fica ao encargo do Secretário de educação repassar as informações ao Secretário de Transporte do Município para as providências cabíveis.
§ 7º - Perderá o direito ao transporte público ora disciplinado o aluno que, por qualquer motivo, não comprove a condição de matriculado e/ou que não mais esteja cursando nível Superior.
Art. 2º O transporte dos estudantes da educação superior somente poderá ser realizada depois de atendidos os alunos da Rede Municipal de Ensino, e desde que não causem prejuízos às atuais finalidades do transporte escolar.
Art. 3º Os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, respeitados os horários de realização do transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Os veículos a que se refere o Artigo 1º são destinados para o uso exclusivo do transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico e instituições de educação superior, nos trajetos necessários para:
I – garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino básico;
II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
§ 1º Para os trajetos previstos no inciso II, bem como nos trajetos para acesso às instituições de educação superior, o condutor do veículo deve estar de posse de autorização expressa, nos termos do modelo, Anexo I, desta lei, ou disponível no sítio www.fnde.gov.br, observada a competência da esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:
a) do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos restritos a circunscrição do município onde está sediado o estabelecimento de ensino;
b) do(a) prefeito(a) ou do(a) secretário(a) de educação estadual ou municipal, quando o deslocamento se der fora da circunscrição do município ou estado onde está sediado o estabelecimento de ensino.
§ 2º A autorização a que ser refere o § 1º deverá ser acompanhada da relação nominal dos estudantes participantes da atividade.
Art. 5º O Ônibus Escolar deve cumprir as normas da legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam da condução de escolares.
Art. 6º – O poder Executivo regulamentará e baixará atos para implantação e execução deste projeto, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando às disposições em contrário.
Mataraca, 11 de setembro de 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional de Mataraca