Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 642/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2025
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Lei nº 642/2025
Em, 12 de novembro de 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de MATARACA para o período de 2026 a 2029, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de MATARACA, para o período de 2026 a 2029, será executado na forma disposta nos anexos desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – Modernização das ações administrativas e de valorização dos servidores;
II – Garantia de crescimento da arrecadação de tributos;
III – Promover a extensão Rural com promoção da produção vegetal e animal;
IV – Construção de Habitação Popular;
V – Melhora no atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;
VI – Ampliação da rede municipal de ensino;
VII – Integração dos programas municipais com os dos Governos Federal e
Estadual;
VIII – Criação de programas para a promoção do desenvolvimento econômico-social do município, objetivando aumentar a oferta de emprego e melhoria de distribuição de rendas;
IX – Promover os serviços essenciais com execução de ações assistenciais e de saúde da População;
X – Assegurar a manutenção dos serviços de infra estrutura urbana de estradas vicinais do município;
Art. 3º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 4º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 5º - O município terá o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação dessa lei para elaborar e divulgar oficialmente a agenda transversal de que trata essa lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações no presente Plano Plurianual no que diz respeito a objetivos, ações e metas, programados para o período de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Constitucional de MATARACA em 12 de setembro de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional