Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2012
LEI Nº: 340/12, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 340/12, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mataraca, para o exercício econômico - financeiro de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Mataraca, para o exercício Econômico - Financeiro de 2013, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.071.200,00 (Vinte e Um Milhões, Setenta e Um Mil e Duzentos Reais).
Art. 2o. - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, contribuições, transferências, operações de crédito, convênio e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 19.641.200,00
Receita Tributária
1.050.000,00
Receita Patrimonial
59.300,00
Transferências Correntes
20.563.500,00
Outras Receitas Correntes
33.100,00
(-) Contribuições p/ FUNDEB
-2.064.700,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.430.000,00
Alienações de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
1.410.000,00
TOTAL GERAL.................. R$ 21.071.200,00
Art. 3º. - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferência e Despesa de Capital.
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES R$ 17.484.500,00
Pessoal e Encargos
11.462.500,00
Juros e encargos da Dívida
1.000,00
Outras Despesas Correntes
6.021.000,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.361.700,00
Investimentos
2.411.300,00
Amortização da Dívida
950.400,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 225.000,00
Reserva de Contingência
225.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 21.071.200,00
II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 - Poder Legislativo R$ 945.200,00
Câmara de Vereadores
R$ 945.200,00
2 - Poder Executivo R$ 20.126.000,00
Gabinete do Prefeito
R$ 492.600,00
Secretaria Geral do Município
R$ 496.600,00
Secretaria de Transportes
R$ 164.900,00
Procuradoria Jurídica
R$ 96.900,00
Secretaria de Educação,Cultura e Desp.
R$ 6.616.400,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 4.291.200,00
Secretaria de Ação Social
R$1.427.100,00
Secretaria de Agricultura e Abastecim.
R$ 584.900,00
Sec. de Ind,Com,Turismo e Meio Amb.
R$ 725.000,00
Secret. de Obras Públicas e Serv. Urb.
R$ 2.658.800,00
Secretaria de Administração
R$ 991.300,00
Secretaria de Finanças
R$1.355.300,00
Reserva de Contingência
R$ 225.000,00
TOTAL GERAL....................................... R$ 21.071.200,00
Art. 4o. - Para execução de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 50,00% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no §1º. do art. 43 da Lei Federal No.: 4.320 de 17 de Março de 1964.
II - Realizar operação de créditos por antecipação de receitas até o limite de 10% (Dez por cento) do total das receitas estimadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item I deste art. poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 5o. - A liberação de recursos para cada unidade orçamentária dependerá de programação financeira de desembolso estabelecido pela Prefeita municipal, levando em conta o desempenho da receita.
Art. 6o. - A presente Lei terá vigência a partir de 01 de Janeiro de 2013, vigorando seus efeitos durante o referido exercício.
Art. 7o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
KARINE LIRA BESSA
Prefeita