Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI Nº 654/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 654/2026, de 17 de março de 2026
CRIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – CONSEGS NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs no Município de Mataraca/PB, com a finalidade de discutir, sugerir, planejar, integrar e propor soluções para os problemas de segurança pública no âmbito comunitário, em caráter consultivo, propositivo e colaborativo.
Parágrafo único. Os CONSEGs constituem-se como entidades de apoio e cooperação às autoridades responsáveis pela segurança pública, sem caráter deliberativo ou executivo, atuando em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
Art. 2º Os Conselhos Comunitários de Segurança serão formados por moradores da comunidade, representantes de entidades locais e pessoas que nela residam, trabalhem ou estudem.
Art. 3º Os CONSEGs serão criados por meio de assembleia comunitária, convocada por comissão provisória formada por membros da própria comunidade.
§ 1º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Trinta dias antes do término do mandato, o Presidente do Conselho convocará assembleia para eleição da nova diretoria.
Art. 4º Após a eleição, os membros do CONSEG reunir-se-ão para eleger, dentre si, um Presidente e um Secretário, com posse imediata.
Art. 5º Os Conselhos Comunitários de Segurança serão compostos por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) integrantes.
Parágrafo único. A escolha dos membros deverá recair, preferencialmente, sobre lideranças comunitárias, representantes religiosos, educacionais, associativos, comerciais e sociais, sediados na área de abrangência do Conselho.
Art. 6º Compete ao Presidente do CONSEG:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Fixar e divulgar o calendário anual de reuniões;
III – representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente;
IV – Encaminhar às autoridades competentes as demandas e sugestões da comunidade;
V – Prestar contas anualmente das atividades desenvolvidas;
VI – Promover a integração entre comunidade e órgãos de segurança pública;
VII – criar grupos de trabalho temporários para estudo de temas específicos;
VIII – zelar pelo caráter democrático, plural e pacífico das reuniões.
Art. 7º Compete ao Secretário do CONSEG:
I – Secretariar as reuniões e assembleias;
II – Manter os registros, atas e correspondências do Conselho;
III – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 8º Em caso de renúncia ou impedimento legal do Presidente, o Conselho reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger novo titular.
Art. 9º As atividades dos CONSEGs limitar-se-ão a ações de prevenção, mediação, orientação comunitária e cooperação, sendo vedada a prática de atos privativos dos órgãos de segurança pública.
Art. 10º Os Conselhos Comunitários de Segurança reunir-se-ão, ordinariamente, ao menos uma vez por mês, em locais acessíveis à comunidade.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer em associações comunitárias, escolas, igrejas, centros comunitários ou outros espaços públicos.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar institucionalmente o funcionamento dos CONSEGs, respeitados os limites orçamentários e a legislação vigente, especialmente quanto à articulação com as políticas municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 17 de março de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional