Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2017
LEI Nº430 /2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº430 /2017.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE MATARACA
2001 - MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte 000 – Recursos Ordinários
33.90.14.00 – Diárias – Civil ...................... 8.000,00
TOTAL ........................... 8.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 21 de JUNHO de 2017.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional