Câmara Municipal de Mataraca · 21 de janeiro de 2025
LEI 614/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 614/2025
Lei nº 614/2025 Mataraca-PB, 16 de Janeiro de 2025.
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
CARGOS
SALÁRIOS
Assessor Legislativo
2.000,00
Assessor Financeiro
2.600,00
Assessor Administrativo
2.600,00
Chefe de Gabinete da Presidência
2.600,00
Assessor Jurídico
3.000,00
Vigia
1.518,00
Jardineiro
1.518,00
Recepcionista
1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.518,00
Copeira
1.518,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02.01.2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mataraca, 16 de Janeiro de 2025.
FERNANDO LIMA DE MOURA
Presidente