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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024

LEI Nº 589/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 589/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Lei nº 589/2024, de 14 de março de 2024.

ALTERA a lei 435/2017, de 29 de setembro de 2017, para fixar novos subsídios de Motoristas do Município, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor dos subsídios dos cargos de provimento efetivo de Motoristas, inclusive do SAMU, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 14 de março de 2024.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3575, em 18 de março de 2024. Código identificador 22C44FBF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.